. About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy & Safety How YouTube works Test new features NFL Sunday Ticket Press Copyright. “Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 03. “Súmula 214/TST. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OJ 342 da SDI‐1 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs. 03. Súmula 448/TST - 21/05/2014 - Insalubridade. 14/1985, DJ 19. DOU de 06. CPC/1973, art. . EXECUÇÃO FISCAL. 07. 514, II, do CPC/1973, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Ela não faz jus à estabilidade, pois essa pressupõe que a pessoa seja empregada. A. Nº 214 TST. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA 214/TST. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. (Ter, 04 jun 2002 08:00:00 +0000) O cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários, conforme a previsão da Lei nº 7. 2007. 2021. Na forma do § 1º do artigo 893 da CLT, no âmbito da Justiça doA. 484 e CLT, art. Após ser dispensado, mudou-se para São Paulo (NÃO SENDO LUGAR DA CONTRATAÇÃO NEM LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) ajuizou reclamação. 2016. Resolução n. SÚMULA Nº 122 - REVELIA. 15. 2017Ademais, a questão atinente à Súmula 214/TST apenas atuou na hipótese como reforço argumentativo ao desprovimento do apelo do Reclamante. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada ( Súmula Vinculante 23). IRRECORRIBILIDADE. 286, inciso II, do CPC. Isso significa que ele pode ser impugnado nas estritas hipóteses do CPC/485[NCPC/966], sendo o mais comum o previsto no inciso III, que trata do dolo ou colusão. 2007. i. Nº 214 STF. O livro é um. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do. Notícias do TST. O juízo de primeiro grau deferiu a indenização correspondente aos salários do período de estabilidade, com fundamento no item III da Súmula 244 do TST, que reconhece o direito mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. ” Min. ” (RA nº 079/2016 – DEJT: 21. agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a. 219/2017, DEJT. recursos trabalhistas arts. 09. O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. 5º, LXIX CF - Depósito Recursal (16/07. (art. 5. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. 2600. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. A DURAÇÃO LEGAL DA HORA DE SERVIÇO NOTURNO (52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS) CONSTITUI VANTAGEM SUPLEMENTAR QUE NÃO DISPENSA O SALÁRIO ADICIONAL. 02. Cabe RO pelo art. (61) 3043-4907. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 206 João Batista Cornachioni Alfredo Luiz Kugelmas e outros EMENTA Falência. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO EXPRESSAMENTE CALCULADASE NÃO HÁ INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O PREPARO DO RECURSO, DEVENDO, ENTÃO,SER AS CUSTAS PAGAS AO FINAL (cancelada em decorrência da suaincorporação à nova. 893, § 1. Prazo decadencial. Décimo terceiro. 04. Súmula 214, TST. 0138) - Res. 2003. 1980 . Local de trabalho desativado. CABIMENTO. Importante colacionar ementa do acórdão, que elucida os motivos que embasaram a decisão: Súmula nº 96 do TST MARÍTIMO (mantida) - Res. Principais mudanças com a Reforma Trabalhista: A Lei 13. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº. 2003 A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do. II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas. I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. 161. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos formulados. TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substitutorobertovilarinho. Recurso Ordinário - Decisão que acolhe exceção de incompetência - TRT diverso Súmula 214, c, do TST. exceÇÃo ao princÍpio da irrecorribilidade decisÃo recorrida contrÁria À sÚmula ou orientaÇÃo jurisprudencial do tst. Para conhecer os cursos e baixar materiais gratuitos do professor Felipe, acesse. . CPC/1973, art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. RECURSOS TRABALHISTAS Profa. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, com alterações decorrentes do CPC/2015). 5. O artigo propõe-se a estudar a presunção favorável ao empregado, no tocante à prova do término do contrato de trabalho, consagrada na súmula 212 do TST, em face do influxo normativo do princípio da continuidade da relação de emprego. 2. 467 e CPC/1973, art. Sentença de mérito. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho. Seção de Recursos de Revista Repetitivos vinculada à Presidência (NUGEP-SP) Email: nugepsp@tst. Súmula nº 152 do TST. Irrecorribilidade. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Livro de Súmulas, OJs e PNs. 893, § 1. 467/201. Res. aÇÃo civil pÚblica. 10. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. ” (in. alterada a súmula nº 214 (res. O professor Fabiano Coelho ficou convocado quase 4 anos no TST, atuando em minutas de decisões de todos os tipos e complexidades. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Irrecorribilidade Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutó-rias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposi-ção de recurso contra a decisão definitiva. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-100421-89. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 0000. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O que é o Agravo Interno. O livro contém as súmulas atualizadas até a Resolução nº 221, de 21 de junho de 2017, e as orientações jurisprudenciais e os precedentes normativos. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «« Súmula 303/TST - I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários. Diante disso, ficou prejudicada a análise. confir…Délio Maranhão afirma: “Em face do art. 5. 2001. teoria geral recurso meio idôneo, voluntário, dentro do mesmo processo, com escopo de modificar ou reformar umaNo processo do trabalho existem três tipos de agravos: A) agravo de instrumento; B) agravo regimental; C) agravo de petição; Não há agravo retido no processo trabalhista, uma vez que as decisões interlocutórias não são. Telefone: (61) 3043-4907. Jurisprudência. (TST, RR - 1001335-65. * * Introdução aos recursos Normas constitucionais Normas dispositivas Normas de eficácia plena Normas de eficácia contida Normas de eficácia limitada Normas princípios Constituição Federal Art. Além disso, daremos dicas sobre os pacotes de cursos de Direito do Trabalho para a 2ª fase da OAB presentes aqui no Estratégia. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. decisão regional que afasta a prescrição total e determina o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, não é terminativa do feito, cuida-se de decisão interlocutória que não comporta recurso, a teor do art. 02. Todavia, como se extrai da leitura acima, o enunciado é omisso quanto. 036/90 3)requerer aplicação do art. Min. 09. 42; encontra-se em perfeita consonância com atual e. 557. Com este trabalho, concluiu-se que os recursos cabíveis às hipóteses previstas na Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho são: a) agravo regimental, ou interno; b) recurso ordinário; e c) embargos de declaração. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do. @profrenzettiINAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. Veja grátis o arquivo RECURSOS TRABALHISTA enviado para a disciplina de Teoria Geral do Processo Categoria: Resumo - 108643053TST admite recurso por contrariedade a súmula vinculante do STF. Para a elaboração do mesmo, foi utilizado o método dialético, tendo em vista que seu fundamento encontra-se no pressuposto que a contradição está na realidade, formulando o pensamento por meio da lógica do conflito. O Tribunal Regional, ao juízo primeiro de admissibilidade, denegou seguimento aos recursos de revista das reclamadas com fundamento na Súmula 214/TST, ao registro de que o acórdão recorrido, pelo qual determinado o retorno dos autos à origem para prolação de novo julgamento, porquanto. A alínea \"a\" da súmula 214 do TST explica que a decisão interlocutória pode ser cabida de recurso imediato, se for contrária ao entendimento do TST ou suscetível de impugnação. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 02. 214/TST. Orientações Jurisprudenciais. 5. 7, p. A jurisprudência desta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em direta aplicação do disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o entendimento de que é irrecorrível, de imediato, decisão pela qual não se acolhe exceção de pré-executividade, hipótese em questão. 137/2005, DJ 22,. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Decisões da Vice Presidência. 0101) - Res. INCIDÊNCIA. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. 5. 0101). CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. 127/2005). 414 do Tribunal Superior do Trabalho. A ação de cumprimento pode ser ajuizada antes mesmo do trânsito em julgado da sentença normativa (ver súmula 246 ). Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido se revestiu de inegável caráter interlocutório, pois a Corte de origem, após reformar a sentença quanto à prescrição e à ilegitimidade ativa do sindicato, reconhecidas pelo Juízo de Primeiro Grau,. 04. 239/2005-TCU-1 a. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 214 DO. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos formulados. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (SÚMULA 214 DO TST). 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03. 283. alterada a súmula nº 214 (res. 214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público. 04. SÚMULA 214 TST ; Na JUSTIÇA DO TRABALHO, nos termos do art. Vídeos - Título página principal. Secretaria-Geral Judiciária. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. MANUTENÇÃO. SÚMULA 250. 214/78 quanto. II – No caso da tutela antecipada. IRRECORRIBILIDADE. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do. Como a legislação estabelece quais são os agentes considerados nocivos à saúde, não será suficiente somente o laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. SÚMULA 214 TST SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. aplicando a Súm. 2009. No caso, o Tribunal tem entendimento consolidado sobre. SÚMULA 214 TST SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Portaria nº 3. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 893 seguintes. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a. 2011 A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementarprestado com habitualidade, durante pelo menos 1. 0027 Firmado por assinatura digital em 15/02/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do. PRESCRIÇÃO. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 2016. Tribunal Superior do Trabalho (TST). 10, inciso II, alínea b, ADCT OU da Súmula 244, inciso III, do TST. 03. j. De forma contrária, a 4ª Turma do TST, em decisão recente, proferida nos autos ARR-19700-68. Confissão (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77. º 244 - GESTANTE. 11. Agravo interno a que se nega provimento. 769. 87, n. - COAD . Coor-denadoria de Jurisprudência. br. Orientações Jurisprudenciais. 500. . TRABALHADOR RURAL (cancelada) - Res. relatados e discutidos estes. O livro contém as súmulas atualizadas até a Resolução nº 221, de 21 de junho de 2017, e as orientações jurisprudenciais e os precedentes normativos vigentes. OJ-SDI1-412. Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser. 03. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Precedentes Normativos. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de. 893, § 1. 1, p. XIII) Principio do Ônus da ProvaSúmulas do TST - Súmula TST 221 - Recurso de revista. Encontre súmulas de direito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por nome, número, data, tipo de documento ou palavras-chave. SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O art. 11. °, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do. 5. Súmula 14/TST - - Culpa recíproca. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 214 do c. Mais um vídeo do desafio de Súmulas do TST, projeto do @proffelipebernardes. Gestora pode representar microempresa em audiência mesmo não sendo empregada. Coor-denadoria de Jurisprudência. SÚMULA 214 DO TST. TRABALHADOR RURAL (cancelada) - Res. fase cogniÇÃo nÃo cabe # fase execuÇÃo/ agravo petiÇÃo. O art. 4 Súmulas do TST Comentadas. OJ-SDI1-165 Perícia. 2016. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, do TST e provido. FÉRIAS. COISA JULGADA. 11. Indenização. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 03. 1. sendo embasado pela Sumula 161 TST, ou seja, o depósito Recursal pressupõe a condenação em pecúnia, por isso envolverá sempre o empregador devedor. Horas extras não contratadas expressamente. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 STF - Súmula | Enunciado – 214. SÚMULA Nº 158 - AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Súmula 212, TST: “O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Secretaria-Geral da Presidência . A matéria de direito a ser examinada no TST pressupõe que as premissas fático-probatóriasEm 1985 o TST editou a Súmula nº 207, que consolidou a aplicação do princípio da territorialidade previsto no código de Bustamante. Nº 414 TST. competÊncia da justiÇa do trabalho. Súmula alterada – Res. Indicação expressa do dispositivo violado. Assim, não há como admitir. º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do. 10. Cabe recurso. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O entendimento está em dissonância com as normas trabalhistas, previstas na Portaria 3. Prazo de 8 dias. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. CLT, art. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Tribunal Superior do Trabalho (TST). 105 «I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de. 11. 021, § 2º), em face de decisão recorrida em Ação de Divórcio Contencioso que negou pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento. Súmula nº 105 do TST No processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Súmulas do TST relacionadas: 65; 140; 265. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. Esta matéria tem cunho meramente informativo. Irrecorribilidade. 11. Exceções: Viajante: foro do domicílio do autor ou onde recebe ordens; Contratado em. 214 do TST. 273. (nova redação) - Res. Precedentes Normativos. 208/2016, DEJTdivulgado em 22, 25 e 26. Res. 214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso. Questãozinha marota recorrente no Exame de Ordem. 2013. A Sumula 245 do TST: O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo a o recurso. 1º. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1. CPC/1973, art. Em relação à aplicação da Súmula 214 do TST, deve-se esclarecer, de início, que a regra a ser observada no processo do trabalho é o da irrecorribilidade imediata das interlocutórias, consoante previsto no art. 2005, S. De acordo com essa súmula, o recurso de revista não pode provocar reexame de fatos e provas. Comprovação. SALÁRIO CORRIGIDO. 265 do Regimento Interno do TST, contra decisão Monocrática dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30. a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou214 Artigos Reforma Trabalhista III 331 não tratam de atividade-meio ou atividade-fim, não mencionam a questão constitucional, mas cuidam de fraude à lei, de conformidade à lei autorizadora de terceirização e impossibilidade de súmula contra a lei. SÚMULA Nº 414 - MANDADO DE SEGURANÇA. 897-A. O juízo de primeiro grau deferiu a indenização correspondente aos salários do período de estabilidade, com fundamento no item III da Súmula 244 do TST, que reconhece o direito mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Tutela provisória. Jurisprudência. SÚMULA Nº 214 – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST. Súmula nº 315 do TST. 1982 . 2002) Súmula nº 423 do TST. 121/2003): Súmula 214 - Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto. ATENÇÃO! Súmula 214, TST – Exceções à REGRA GERAL Atos do Juiz: Despacho: Não cabem recursos contra Despachos (ainda que de natureza teratológica – com erro material) Decisões Interlocutórias: Decisões incidentes que são exaradas no curso do processo (que não a sentença). 03. PASSAR A UTILIZAR. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas. TST. 533/1951, art. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha sido a data de sua admissão e, em dobro, se não concedidas na época prevista em lei. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. 2005. 4895. (Imagem: Arte Migalhas) A súmula 440 do TST assegura o direito à manutenção de plano de saúde ofertado pela empresa contratante do trabalhador ainda que o contrato laboral esteja suspenso em virtude de auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. Consultor Jurídico - Notícias, 2/5/2022 - TST aceita agravo contra nulidade de atos por não intimação do MPT. 2. nº 14- DJ de 19. 5. 01. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Telefone: (61) 3043-4907. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. Ao longo desse artigo vamos detalhar todos os. Comentário: Uma das principais súmulas para direito do trabalho. Telefone: (61) 3043-4252. RECURSO DE REVISTA. Nesse sentido, foi publicado o enunciado de Súmula nº 214 do TST, a qual dispõe, in verbis: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 10. 05. A súmula 207. Hipóteses de cabimento ou não do writ. A Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) define a irrerecorribilidade da decisão interlocutória como a falta de recurso imediato, salvo as hipóteses de decisión contrária, suscetível de impugnação ou de incompetência territorial. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. NÃO BASTA SOMENTE O LAUDO PERICIAL. A situação apresentada retrata uma exceção a qual princípio do Direito Processual do Trabalho? Fundamente. LEGITIMIDADE. 5º, XXXV e LIV da CR/882 c/c 8º, “1” e 25 do Pacto de San Jose da Costa Rica3, 14 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos4, ratificados como hard law5 supralegal e. SÚMULA 214 DO TST. 3º da Lei nº 11. IRRECORRIBILIDADE. 214, de 28 de novembro de 2016. SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Última alteração: RESOLUÇÃO Nº 220 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. SÚMULA 214/TST. DJE 8/4/21)3. 15. 3. Assim, a decisão que rejeita a exceção de incompetência ou que acolhe, mas não altera a competência do Tribunal, não é recorrível de imediato, sendo. 04. 2013. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 09. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST. 2003. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. Secretaria de Comunicação Social. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13. 893, §1º, CLT prevê que as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, salvo as exceções de decisão contrária, suscetível de impugnação ou de incompetência territorial. SÚMULA N. Processo: RR-393-31. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 0001. Inclusive no despacho de admissibilidade. 03. 2005. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal. TST.